Termos de serviço
Termos de Serviço — KDEVY
Última atualização: 27 de agosto de 2026
Estes Termos de Serviço regulam o acesso, a navegação e as compras realizadas na loja virtual KDEVY, disponível em https://kdevy.com.br.
Ao acessar o site, utilizar seus recursos ou realizar uma compra, o usuário declara ter acesso a estes Termos e às políticas complementares aplicáveis, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação brasileira.
1. IDENTIFICAÇÃO DA KDEVY
Para fins destes Termos, as expressões “KDEVY”, “nós”, “nosso” ou “loja” referem-se ao estabelecimento responsável pela comercialização realizada por meio deste site.
Informações comerciais:
- Nome comercial: KDEVY E-commerce
- Marca: KDEVY
- CNPJ: 43.560.244/0001-31
- Endereço administrativo: Rua Jacinto Portela Ormonde, Residencial Vida Nova Maracá, Marília/SP, CEP 17533-379, Brasil
- E-mail: contato@kdevy.com.br
- Telefone — atendimento geral: (14) 99155-1183
- Site: https://kdevy.com.br
A KDEVY é responsável pela relação comercial estabelecida com o consumidor nas compras realizadas diretamente em sua loja virtual, observadas as responsabilidades legalmente atribuídas a fabricantes, importadores, distribuidores, transportadores, intermediadores de pagamento e demais integrantes da cadeia de fornecimento.
2. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DIREITOS DO CONSUMIDOR
Estes Termos são interpretados de acordo com a legislação brasileira aplicável, especialmente:
- Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
- Decreto nº 7.962/2013 — Comércio Eletrônico;
- Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
- Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
- demais normas civis, comerciais e regulatórias aplicáveis.
Nenhuma disposição destes Termos tem como finalidade excluir, restringir ou reduzir direitos assegurados ao consumidor por normas de caráter obrigatório.
Caso exista conflito entre estes Termos e uma norma legal de proteção ao consumidor, prevalecerá a legislação aplicável.
3. ACESSO À LOJA E CAPACIDADE PARA CONTRATAR
O usuário poderá navegar pela loja sem necessidade de criação de conta, salvo quando determinado recurso exigir identificação.
Para realizar uma compra, o consumidor deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas necessárias ao processamento do pedido, pagamento, faturamento, entrega e atendimento.
Pessoas que não possuam plena capacidade civil deverão realizar operações que impliquem contratação com a assistência ou representação de seu responsável legal, conforme aplicável.
O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela segurança de suas credenciais de acesso, quando houver.
4. MODELO DE OPERAÇÃO DA KDEVY
A KDEVY comercializa produtos por meio de sua loja virtual e poderá utilizar fabricantes, importadores, fornecedores, distribuidores, operadores logísticos, plataformas tecnológicas, transportadoras, intermediadores de pagamento e outros parceiros para viabilizar determinadas etapas da operação.
Dependendo do produto adquirido, a expedição poderá ocorrer diretamente a partir da estrutura logística de fornecedor, distribuidor ou parceiro autorizado.
Essa organização operacional não altera o relacionamento comercial do consumidor com a KDEVY nem elimina os direitos previstos na legislação brasileira.
O consumidor poderá procurar a KDEVY relativamente às compras realizadas diretamente no domínio kdevy.com.br, observadas as responsabilidades legalmente atribuídas aos demais participantes da cadeia de fornecimento.
5. PRODUTOS E INFORMAÇÕES DA OFERTA
A KDEVY procura apresentar informações claras, precisas e atualizadas sobre os produtos comercializados, incluindo, conforme aplicável:
- nome e descrição;
- marca e modelo;
- características técnicas;
- imagens;
- preço;
- eventuais descontos;
- disponibilidade;
- condições de pagamento;
- informações de entrega;
- restrições relevantes à utilização ou aquisição.
As imagens possuem finalidade ilustrativa e podem apresentar pequenas diferenças de tonalidade decorrentes de iluminação, fotografia, tela, monitor ou configuração do dispositivo utilizado pelo consumidor.
Essas possíveis diferenças não autorizam alteração das características essenciais, especificações ou qualidades objetivamente informadas na oferta.
Informações fornecidas por fabricantes ou distribuidores poderão ser atualizadas sempre que forem identificadas alterações, correções ou especificações técnicas mais recentes.
6. DISPONIBILIDADE E ESTOQUE
A disponibilidade indicada na loja corresponde às informações de estoque disponíveis nos sistemas da KDEVY e de seus parceiros no momento da consulta.
Em situações excepcionais, poderá ocorrer indisponibilidade após a realização do pedido em razão de atualização simultânea de estoque, inconsistência sistêmica ou indisponibilidade identificada durante o processamento.
Caso um produto pago não possa ser fornecido, a KDEVY entrará em contato com o consumidor para apresentar solução compatível com a legislação aplicável, inclusive restituição dos valores quando cabível.
7. PREÇOS
Os preços válidos são aqueles apresentados na loja no momento da finalização do pedido, observadas eventuais promoções, descontos e condições expressamente informadas.
Antes da conclusão da compra, o consumidor terá acesso ao preço do produto e aos demais valores aplicáveis à operação, incluindo frete quando devido.
Promoções poderão possuir prazo, estoque, quantidade, público ou outras condições específicas, que serão informadas quando aplicáveis.
A KDEVY poderá atualizar preços futuros a qualquer momento, sem alteração retroativa de pedidos já regularmente concluídos e confirmados, ressalvadas situações de erro material evidente tratadas conforme a legislação aplicável.
8. PEDIDOS E FORMAÇÃO DA COMPRA
Antes de concluir o pedido, o consumidor poderá revisar as principais informações da contratação e corrigir eventuais erros de preenchimento.
Após a conclusão, será disponibilizada confirmação do pedido pelos meios eletrônicos utilizados pela KDEVY.
O processamento do pedido poderá depender da confirmação do respectivo pagamento pelo prestador responsável.
Caso seja identificada impossibilidade de processamento, suspeita objetiva de fraude, inconsistência relevante nos dados, indisponibilidade do produto ou outro impedimento legítimo, o consumidor será comunicado e os valores eventualmente recebidos serão tratados conforme a legislação aplicável.
9. PAGAMENTOS
Os meios de pagamento disponíveis serão apresentados durante o checkout.
Determinadas transações poderão ser processadas por empresas especializadas em pagamento, instituições financeiras ou outros prestadores autorizados.
A aprovação, recusa, autenticação ou análise antifraude poderá depender desses prestadores e das regras das instituições financeiras envolvidas.
Eventuais condições de parcelamento, juros ou encargos aplicáveis serão informadas ao consumidor antes da conclusão da operação quando incidentes.
10. FRETE, EXPEDIÇÃO E ENTREGA
As opções de frete, respectivos valores e estimativas de entrega disponíveis para o endereço informado serão apresentadas ao consumidor durante o processo de compra.
Os prazos poderão variar conforme produto, local de expedição, destino, modalidade de transporte, transportadora e condições logísticas.
O prazo aplicável à compra será aquele apresentado ao consumidor nas superfícies da oferta e no checkout quando essa informação estiver disponível.
O processamento do pedido não deverá ser confundido com o prazo de transporte e estes Termos não estabelecem prazo genérico adicional de processamento para todos os pedidos.
A KDEVY poderá utilizar diferentes fornecedores e parceiros logísticos, razão pela qual produtos distintos poderão possuir condições de frete diferentes.
Após a expedição, informações de rastreamento poderão ser disponibilizadas quando suportadas pelo operador responsável.
Em caso de atraso relevante, extravio, avaria ou outra ocorrência relacionada à entrega, o consumidor poderá entrar em contato com a KDEVY para acompanhamento e adoção das providências aplicáveis.
A utilização de transportadoras ou parceiros logísticos não afasta os direitos do consumidor nem as responsabilidades atribuídas aos integrantes da cadeia de fornecimento pela legislação aplicável.
Consulte também a Política de Frete e Entrega .
11. DIREITO DE ARREPENDIMENTO — COMPRAS ON-LINE
Nas hipóteses previstas no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, contado conforme a legislação aplicável.
O canal eletrônico principal da KDEVY para registrar o exercício do direito de arrependimento é:
E-mail: contato@kdevy.com.br
Quando a KDEVY disponibilizar ferramenta eletrônica própria para essa finalidade, ela também poderá ser utilizada conforme as orientações apresentadas ao consumidor.
O telefone da KDEVY é destinado a atendimento geral, esclarecimentos e acompanhamento e não é necessário para formalizar o exercício do direito de arrependimento.
Uma vez regularmente exercido esse direito, serão observados os procedimentos de devolução e restituição previstos na legislação aplicável e na Política de Trocas, Devoluções e Reembolsos.
Consulte: Política de Trocas, Devoluções e Reembolsos .
12. TROCAS, DEVOLUÇÕES, GARANTIAS, CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS
Solicitações relacionadas a troca, devolução, garantia, cancelamento ou reembolso serão tratadas conforme o Código de Defesa do Consumidor, demais normas aplicáveis e a Política de Trocas, Devoluções e Reembolsos da KDEVY.
Para registrar essas solicitações, utilize como canal eletrônico principal:
Quando houver ferramenta eletrônica própria disponibilizada pela KDEVY para a mesma finalidade, ela também poderá ser utilizada.
O consumidor deverá observar as orientações razoavelmente necessárias à identificação do pedido e ao procedimento aplicável, sem que essas orientações sejam utilizadas para restringir arbitrariamente direitos legalmente assegurados.
Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como renúncia a direitos legalmente garantidos ao consumidor.
Para conhecer os procedimentos aplicáveis, consulte: Política de Trocas, Devoluções e Reembolsos .
13. GARANTIA LEGAL E VÍCIOS DO PRODUTO
Os produtos comercializados pela KDEVY estão sujeitos às garantias legalmente previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Para produtos duráveis, aplica-se o prazo legal de 90 (noventa) dias para reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação, observado o termo inicial previsto na legislação.
Nos casos de vício oculto, o prazo será considerado conforme as regras específicas do Código de Defesa do Consumidor.
Quando fabricante, importador ou fornecedor conceder garantia contratual adicional, suas condições serão complementares à garantia legal e não a substituirão.
Informações específicas de garantia apresentadas na página do produto ou em documentação do fabricante serão interpretadas em conjunto com os direitos obrigatórios previstos na legislação brasileira.
14. ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR
A KDEVY mantém canais oficiais para esclarecimentos, acompanhamento de pedidos, informações sobre produtos, pagamentos, entregas e atendimento geral ao consumidor.
E-mail: contato@kdevy.com.br
Telefone — atendimento geral: (14) 99155-1183
Para registrar solicitações de arrependimento, troca, devolução, garantia, cancelamento ou reembolso, o e-mail contato@kdevy.com.br é o canal eletrônico principal.
Quando a KDEVY disponibilizar ferramenta eletrônica própria para essas finalidades, ela também poderá ser utilizada.
O telefone poderá ser utilizado para informações gerais, esclarecimentos e acompanhamento, sem ser requisito para a abertura formal dessas solicitações.
Informações adicionais estão disponíveis na página de Informações de Contato .
15. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais realizado no contexto da loja observará a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Dados poderão ser tratados quando necessários, entre outras finalidades legítimas, para:
- processar pedidos e pagamentos;
- realizar entregas;
- prestar atendimento ao consumidor;
- prevenir fraudes e promover segurança;
- cumprir obrigações legais e regulatórias;
- exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
- operar e melhorar os recursos da loja;
- realizar comunicações autorizadas, quando aplicável.
O consumidor poderá consultar informações adicionais sobre categorias de dados, finalidades, compartilhamentos, direitos dos titulares e demais aspectos do tratamento na:
Política de Privacidade da KDEVY .
16. PLATAFORMA SHOPIFY E PRESTADORES TECNOLÓGICOS
A loja virtual KDEVY utiliza infraestrutura tecnológica da Shopify e poderá utilizar outros prestadores especializados necessários à operação da loja.
Esses prestadores poderão processar informações ou executar funcionalidades necessárias à navegação, segurança, pagamento, comunicação, atendimento, logística e demais etapas da operação, observadas as regras aplicáveis de proteção de dados e segurança.
A utilização de infraestrutura ou serviços de terceiros não exclui as responsabilidades que a legislação atribua à KDEVY ou aos demais integrantes da cadeia de fornecimento.
17. SEGURANÇA DA LOJA
A KDEVY adota medidas técnicas e organizacionais compatíveis com sua operação para contribuir com a segurança da loja e das informações processadas.
Nenhum sistema conectado à internet é absolutamente imune a riscos. Caso seja identificada ocorrência relevante de segurança, serão adotadas as medidas técnicas, administrativas e legais aplicáveis.
O usuário também deverá adotar medidas razoáveis de segurança, incluindo proteger suas credenciais e evitar compartilhar senhas ou códigos de autenticação.
18. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os elementos próprios da KDEVY presentes no site, incluindo marca, identidade visual, textos institucionais, estrutura gráfica e demais conteúdos protegidos, permanecem sujeitos à legislação aplicável de propriedade intelectual.
Marcas, imagens, nomes comerciais, especificações e outros conteúdos pertencentes a fabricantes, fornecedores ou terceiros permanecem de titularidade de seus respectivos proprietários.
O acesso ao site não concede ao usuário licença para reproduzir, distribuir, comercializar ou utilizar propriedade intelectual da KDEVY ou de terceiros além das hipóteses permitidas por lei ou mediante autorização do respectivo titular.
19. AVALIAÇÕES, COMENTÁRIOS E CONTEÚDOS ENVIADOS PELO USUÁRIO
Caso a loja permita avaliações, comentários ou outros conteúdos enviados por usuários, o responsável pelo envio declara que o conteúdo é verdadeiro segundo sua experiência e não viola direitos de terceiros nem a legislação aplicável.
Não são permitidos conteúdos fraudulentos, ilícitos, discriminatórios, abusivos, difamatórios, que violem propriedade intelectual ou que possam comprometer a segurança da plataforma.
A KDEVY poderá moderar ou remover conteúdo quando houver fundamento legítimo para tanto, observadas as normas aplicáveis.
20. USOS PROIBIDOS
É proibido utilizar a loja ou seus recursos para:
- praticar atos ilícitos;
- realizar fraude ou tentativa de fraude;
- violar direitos de propriedade intelectual;
- obter acesso não autorizado a sistemas ou contas;
- introduzir códigos maliciosos;
- interferir intencionalmente no funcionamento da loja;
- coletar dados pessoais de terceiros de forma ilícita;
- utilizar identidade ou informações fraudulentas;
- burlar mecanismos legítimos de segurança;
- praticar qualquer atividade incompatível com a legislação brasileira.
A KDEVY poderá adotar medidas técnicas e administrativas proporcionais diante de indícios objetivos de fraude, abuso, ameaça à segurança ou violação destes Termos, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados ao consumidor.
21. ERROS E CORREÇÃO DE INFORMAÇÕES
Embora sejam adotados procedimentos de revisão, poderão ocorrer erros materiais, técnicos ou de atualização em informações publicadas no site.
Ao identificar erro, a KDEVY poderá corrigi-lo e atualizar a informação, observando a legislação aplicável, a boa-fé e os direitos do consumidor.
Erros não serão utilizados para afastar direitos decorrentes de ofertas regularmente realizadas e juridicamente vinculantes.
22. RESPONSABILIDADE
A KDEVY responderá pelas obrigações decorrentes da relação de consumo na extensão determinada pela legislação aplicável.
Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidade que, segundo o Código de Defesa do Consumidor ou outra norma obrigatória, não possa ser afastada contratualmente.
A KDEVY não será responsável por danos exclusivamente decorrentes de conduta comprovadamente imputável ao consumidor ou a terceiro estranho à cadeia de fornecimento, quando presentes os requisitos legais para a respectiva exclusão de responsabilidade.
Eventos externos serão tratados conforme sua natureza, impacto concreto, legislação aplicável e obrigações atribuídas às partes.
23. LINKS E SERVIÇOS DE TERCEIROS
O site poderá conter links ou integrações com serviços de terceiros.
A presença de um link externo não significa necessariamente que a KDEVY controle ou endosse todo o conteúdo disponibilizado pelo terceiro.
Quando uma funcionalidade de terceiro fizer parte diretamente da operação de compra, serão preservadas as responsabilidades legalmente atribuídas aos participantes da cadeia de fornecimento.
24. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais da KDEVY.
A versão vigente estará disponível nesta página, acompanhada da respectiva data de atualização.
Alterações posteriores não modificarão retroativamente direitos já constituídos em relações de consumo anteriores, salvo quando permitido ou exigido pela legislação aplicável.
25. INTERPRETAÇÃO, NULIDADE PARCIAL E PREVALÊNCIA DA LEI
Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão aplicáveis na medida juridicamente possível.
A eventual ausência de exercício imediato de um direito não será interpretada automaticamente como renúncia.
Em qualquer hipótese, direitos obrigatórios assegurados ao consumidor pela legislação brasileira prevalecerão sobre disposição contratual incompatível.
26. LEGISLAÇÃO E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
A KDEVY buscará tratar dúvidas, reclamações e ocorrências de maneira transparente pelos canais oficiais de atendimento.
Nenhuma disposição destes Termos limita o acesso do consumidor aos órgãos de proteção e defesa do consumidor ou ao Poder Judiciário, conforme assegurado pela legislação aplicável.
Eventuais questões de competência territorial serão tratadas conforme as normas legais aplicáveis, especialmente aquelas de proteção ao consumidor.
27. POLÍTICAS COMPLEMENTARES
Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com as políticas públicas da KDEVY, incluindo:
- Política de Trocas, Devoluções e Reembolsos
- Política de Privacidade
- Política de Frete e Entrega
- Informações de Contato
- Aviso Legal
Em caso de conflito entre uma política interna da KDEVY e uma norma obrigatória de proteção ao consumidor, prevalecerá a legislação aplicável.
28. CONTATO E FORMALIZAÇÃO DE SOLICITAÇÕES
Dúvidas sobre estes Termos de Serviço ou informações gerais sobre uma compra podem ser encaminhadas pelos canais oficiais da KDEVY.
KDEVY E-commerceMarca: KDEVY
CNPJ: 43.560.244/0001-31
Rua Jacinto Portela Ormonde
Residencial Vida Nova Maracá
Marília/SP — CEP 17533-379
Brasil
E-mail: contato@kdevy.com.br
Telefone — atendimento geral: (14) 99155-1183
Site: https://kdevy.com.br
Para registrar solicitação de arrependimento, troca, devolução, garantia, cancelamento ou reembolso, utilize como canal eletrônico principal:
Quando a KDEVY disponibilizar ferramenta eletrônica própria para essas finalidades, ela também poderá ser utilizada.
O telefone permanece disponível para atendimento geral, esclarecimentos e acompanhamento e não é necessário para formalizar essas solicitações.
KDEVY — transparência, tecnologia e responsabilidade em cada etapa da sua compra.
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